Muitas empresas brasileiras estruturaram suas operações ao longo dos anos contando com benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados — isenções, reduções de base de cálculo, diferimentos e créditos presumidos. Com a reforma tributária, esses benefícios passam a ter prazo de validade.
E há um detalhe que poucas empresas conhecem: para garantir o ressarcimento durante o período de transição, é necessário protocolar um requerimento de habilitação junto à Receita Federal ainda em 2026. Perder esse prazo pode significar a perda definitiva do direito a partir de 2029.
O que a reforma prevê para os benefícios de ICMS?
Com a substituição do ICMS pelo IBS, os benefícios fiscais estaduais concedidos no regime anterior serão extintos de forma gradual. Para compensar as empresas que dependem desses incentivos, a reforma criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS.
O fundo garante ressarcimento às empresas durante o período de transição — mas apenas para aquelas que cumprirem as condições estabelecidas pelas leis estaduais e que realizarem a habilitação formal perante a Receita Federal dentro do prazo legal.
Qual é o prazo?
O prazo para protocolar o requerimento de habilitação junto à Receita Federal vai de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2028. A janela parece longa — mas os riscos de esperar são reais:
O processo de habilitação pode exigir documentação extensa e comprovação do cumprimento de condições específicas previstas nas leis estaduais;
Eventuais pendências ou irregularidades precisam ser resolvidas antes do protocolo;
A partir de 2029, os benefícios de ICMS começam a ser reduzidos gradativamente — e quem não estiver habilitado perde o ressarcimento desde o início dessa fase.
O que sua empresa precisa verificar agora
O primeiro passo é mapear todos os benefícios fiscais de ICMS que a empresa possui — em todos os estados em que opera. Para cada benefício, é necessário verificar:
Se há condições estabelecidas em lei estadual para a sua manutenção;
Se a empresa cumpre essas condições e consegue comprová-las documentalmente;
Quais os requisitos específicos do processo de habilitação junto à Receita Federal para cada benefício.
O impacto financeiro pode ser significativo
Para empresas que dependem de benefícios fiscais de ICMS para competir — especialmente em setores industriais, agroindustriais e de distribuição —, a perda desses incentivos sem ressarcimento pode ter impacto relevante sobre a margem e a estrutura de custos.
Agir agora é a única forma de garantir a proteção desses direitos durante a transição. Postergar pode custar caro.
Na BRS, mapeamos os benefícios fiscais da sua empresa, verificamos as condições de habilitação e conduzimos o processo junto à Receita Federal — para que nenhum direito seja perdido por falta de ação.