Política de privacidade
1. Apresentação e identificação do controlador
Esta Política de Privacidade descreve como a BRS Law — Brito Rosa Salzedas Advogados (“BRS Law”, “nós” ou “Controlador”) coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de clientes, prospects, parceiros, visitantes do site e demais titulares, no âmbito de suas atividades de advocacia especializada em Direito Tributário, incluindo planejamento, consultoria, transação tributária, defesa administrativa e judicial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018.
Razão social: Brito Rosa Salzedas Advogados
CNPJ: 60.873.639/0001-03
Endereço: Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, Ed. Thera Office — Conj. 1314, Cidade Monções, São Paulo/SP — CEP 04571-010
E-mail — DPO/Encarregado: contato@brslaw.com.br
Telefone: +55 11 5199-9900
2. Dados pessoais coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de serviços jurídicos em Direito Tributário, relacionamento institucional, atendimento a clientes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Conforme o princípio da minimização previsto na LGPD, as categorias de dados tratadas podem incluir:
Dados de identificação e contato: nome completo, CPF/CNPJ, cargo, e-mail, telefone, endereço, qualificação profissional, dados de sócios, representantes legais, administradores, colaboradores e demais pessoas relacionadas às empresas clientes.
Dados econômico-financeiros, fiscais e societários: informações contábeis, declarações fiscais, documentos societários, contratos, procurações, documentos administrativos, documentos processuais e demais informações necessárias à prestação dos serviços jurídicos tributários.
Dados relacionados a processos administrativos e judiciais: informações constantes de procedimentos administrativos, processos judiciais, autuações fiscais, defesas, recursos, transações tributárias, pareceres, consultas, documentos probatórios e demais elementos necessários à atuação jurídica.
Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, dispositivo utilizado, páginas acessadas, horário de acesso, identificadores de cookies e logs de servidor, quando coletados automaticamente no site.
Dados de comunicação: mensagens, e-mails, registros de atendimento, solicitações, reuniões, propostas, formulários de contato e demais interações mantidas com nossa equipe.
Dados de prospects e contatos comerciais: informações fornecidas em formulários de contato, eventos, reuniões, solicitações de proposta, inscrições em comunicações institucionais ou materiais informativos.
Dados pessoais sensíveis: em situações específicas, e apenas quando estritamente necessário à prestação dos serviços jurídicos, poderemos tratar dados sensíveis eventualmente constantes de documentos, processos, procedimentos administrativos ou judiciais, sempre de acordo com as bases legais aplicáveis e com medidas reforçadas de segurança e confidencialidade.
Os dados fiscais, societários, econômicos, estratégicos e processuais fornecidos pelos clientes são tratados sob estrita confidencialidade, observando-se o sigilo profissional aplicável à advocacia, as normas da OAB, a legislação tributária e demais normas pertinentes.
3. Bases legais para o tratamento
Cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pela BRS Law possui base legal adequada, conforme os arts. 7º e 11 da LGPD, quando aplicável:
| Finalidade | Base legal — LGPD |
|---|---|
| Prestação de serviços jurídicos em Direito Tributário, incluindo planejamento, consultoria, transação, defesa administrativa e judicial | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato — art. 7º, V |
| Elaboração de propostas, análise inicial de demandas, conflitos de interesse e relacionamento pré-contratual | Procedimentos preliminares ao contrato — art. 7º, V |
| Cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias e profissionais | Obrigação legal ou regulatória — art. 7º, II |
| Defesa de interesses de clientes e da BRS Law em processos administrativos, judiciais ou arbitrais | Exercício regular de direitos — art. 7º, VI |
| Envio de comunicações institucionais, informativos jurídicos, newsletters e convites para eventos | Consentimento do titular — art. 7º, I, ou legítimo interesse, conforme o caso — art. 7º, IX |
| Segurança da informação, prevenção a fraudes e proteção dos sistemas da BRS Law | Legítimo interesse do controlador — art. 7º, IX |
| Análise de tráfego e melhoria do site | Consentimento ou legítimo interesse, conforme a tecnologia utilizada — art. 7º, I ou IX |
| Tratamento eventual de dados sensíveis necessários à atuação jurídica | Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 11, II, “d” |
4. Retenção e exclusão de dados
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais, regulatórios, contratuais e profissionais aplicáveis.
Dados de clientes ativos e documentos fiscais, societários, administrativos e processuais: durante toda a vigência do relacionamento contratual e, após seu encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, preservação de documentos e observância de prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis.
Documentos fiscais e tributários: pelo prazo legal aplicável, em regra por, no mínimo, 5 anos, conforme a legislação tributária, sem prejuízo de prazos superiores quando exigidos por autoridade competente ou necessários ao exercício regular de direitos.
Documentos relacionados a processos administrativos e judiciais: pelo período necessário à condução do caso, cumprimento de obrigações profissionais, preservação de prova, defesa de direitos e observância dos prazos legais aplicáveis.
Dados de prospects e contatos comerciais: por até 2 anos após o último contato ou até a revogação do consentimento, oposição ao tratamento ou solicitação de exclusão, quando aplicável.
Dados de navegação e cookies: conforme a duração de cada cookie e as configurações do navegador ou da ferramenta de consentimento utilizada, conforme detalhado na seção 7.
Registros de comunicação e atendimento: pelo período necessário ao atendimento, gestão do relacionamento, prestação de contas, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
Ao final dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a manutenção for exigida por lei, autoridade competente ou necessária para resguardar direitos da BRS Law, de seus clientes ou de terceiros.
5. Compartilhamento de dados com terceiros
A BRS Law não vende, cede ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas quando necessário, adequado e compatível com as finalidades descritas nesta Política, incluindo as seguintes situações:
Autoridades fiscais, regulatórias e administrativas: Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda, Procuradorias, órgãos administrativos, conselhos profissionais e demais autoridades competentes, quando exigido por obrigação legal, regulatória ou para representação dos interesses dos clientes.
Autoridades judiciais e administrativas: tribunais, órgãos administrativos, cartórios, câmaras arbitrais, órgãos de controle e demais entidades competentes, quando necessário ao exercício regular de direitos, cumprimento de decisão, ordem ou obrigação legal.
Prestadores de serviço — operadores: plataformas de gestão documental, sistemas de armazenamento em nuvem, ferramentas de comunicação, softwares de gestão jurídica, CRM, provedores de tecnologia, suporte técnico, segurança da informação e demais fornecedores necessários à operação da BRS Law.
Parceiros, correspondentes e especialistas: advogados correspondentes, escritórios parceiros, consultores, peritos, auditores, contadores e demais profissionais especializados, quando necessário à prestação dos serviços jurídicos e mediante compromissos de confidencialidade e proteção de dados.
Clientes e partes relacionadas: quando necessário à execução dos serviços contratados, à comunicação sobre demandas jurídicas ou ao cumprimento de obrigações relacionadas ao mandato conferido à BRS Law.
Todos os terceiros que tratem dados pessoais em nome da BRS Law devem observar obrigações de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados compatíveis com a LGPD e com esta Política.
6. Transferência internacional de dados
Algumas ferramentas utilizadas pela BRS Law, como plataformas de e-mail, armazenamento em nuvem, gestão documental, segurança da informação e softwares de comunicação, podem realizar o tratamento ou armazenamento de dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil.
Nesses casos, a BRS Law busca assegurar que os fornecedores adotem salvaguardas compatíveis com a LGPD, tais como cláusulas contratuais adequadas, medidas técnicas e organizacionais de segurança, certificações reconhecidas ou outros mecanismos legalmente admitidos, em conformidade com o art. 33 da LGPD.
7. Cookies e tecnologias de rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência de navegação, analisar desempenho e, quando aplicável, personalizar conteúdos.
Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento nas configurações do navegador ou, quando disponível, por meio do banner ou painel de consentimento do site.
Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site, incluindo segurança, carregamento de páginas, sessão e prevenção a falhas. Esses cookies não podem ser desativados pelos sistemas do site e não dependem de consentimento quando estritamente necessários.
Cookies de análise: utilizados para compreender como os visitantes interagem com o site, medir desempenho, identificar páginas acessadas e melhorar a experiência do usuário. Quando aplicável, esses cookies dependerão de consentimento.
Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma, região ou configurações de navegação, para personalizar a experiência no site. Quando aplicável, dependerão de consentimento.
O consentimento para cookies não essenciais será solicitado no primeiro acesso ao site, quando aplicável, e poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo do acesso às funcionalidades essenciais.
8. Seus direitos como titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados pessoais e solicitar acesso a eles |
| Correção | Solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD |
| Eliminação de dados tratados com consentimento | Solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação |
| Revogação do consentimento | Retirar o consentimento anteriormente concedido, quando essa for a base legal utilizada |
| Portabilidade | Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as normas aplicáveis |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados |
| Oposição | Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD |
Para exercer qualquer direito, envie uma solicitação ao nosso Encarregado/DPO pelo e-mail contato@brslaw.com.br ou pelo telefone +55 11 5199-9900.
A BRS Law responderá às solicitações nos prazos previstos na LGPD e poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e garantir a segurança do atendimento. Caso entenda que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, você poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
9. Segurança das informações
Considerando o caráter confidencial, sensível e estratégico das informações jurídicas, fiscais, societárias, econômicas e processuais tratadas pela BRS Law, adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Entre as medidas adotadas, incluem-se:
Criptografia de dados em trânsito, como HTTPS/TLS, e proteção dos sistemas de armazenamento.
Controles de acesso com autenticação, segregação de funções e princípio do menor privilégio.
Política de confidencialidade aplicável a colaboradores, advogados, parceiros e prestadores de serviço.
Monitoramento, atualização e revisão periódica de medidas de segurança da informação.
Adoção de procedimentos internos para prevenção, detecção e resposta a incidentes de segurança.
Avaliação de fornecedores e prestadores de serviço que possam tratar dados pessoais em nome da BRS Law.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a BRS Law adotará as medidas cabíveis, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados, quando exigido pela LGPD.
10. Links para sites externos
O site da BRS Law pode conter links para portais governamentais, tribunais, órgãos administrativos, Receita Federal, e-CAC, Secretarias de Fazenda, Procuradorias, Juntas Comerciais, sites de parceiros ou outras páginas externas.
A BRS Law não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança ou conteúdo desses sites de terceiros. Recomendamos que você leia as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer quaisquer dados pessoais.
11. Compromisso do usuário
Ao utilizar o site, canais digitais e serviços da BRS Law, o usuário compromete-se a:
Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela exatidão dos dados apresentados.
Não praticar atos ilegais, contrários à boa-fé, à ética profissional ou à ordem pública no uso dos canais digitais da BRS Law.
Não introduzir, transmitir ou disseminar vírus, malware, códigos maliciosos ou qualquer tecnologia que possa comprometer os sistemas da BRS Law.
Não difundir conteúdo discriminatório, ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
Comunicar imediatamente à BRS Law qualquer suspeita de uso indevido de suas credenciais, dados ou informações confidenciais.
Respeitar o sigilo e a confidencialidade de informações trocadas no âmbito da relação profissional.
12. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, em nossos serviços, em nossas ferramentas tecnológicas ou na legislação aplicável.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelo site, por e-mail ou por outros canais apropriados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada.
Última atualização: 19/06/2026